IA como prova no processo judicial: o que o advogado precisa saber antes de aceitar um laudo
Uma decisão de 2026 do STJ fixou o padrão: sem auditabilidade e sem reprodutibilidade, não há prova.
Heron Simões Mattos — perito judicial em TI
Em abril de 2026, o STJ decidiu algo que vai mudar a forma como advogados lidam com provas digitais: relatório produzido por inteligência artificial generativa não pode ser usado como prova em ação penal.
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso, foi direto: sistemas de IA generativa “operam com base em padrões estatísticos e podem produzir informações incorretas com aparência de veracidade” — o fenômeno conhecido como alucinação. Sem auditabilidade e reprodutibilidade, o documento não tem confiabilidade epistêmica mínima para sustentar uma acusação.
O caso concreto é revelador. Uma pessoa foi acusada de injúria racial após uma partida de futebol. O acusado teria chamado a vítima de “macaco”, e um vídeo estava disponível. A perícia oficial do Instituto de Criminalística analisou o áudio e concluiu: não foi possível identificar a palavra com segurança. A acusação então recorreu a uma ferramenta de IA, que produziu resultado oposto. O Ministério Público ofereceu denúncia com base nesse relatório de IA. O STJ mandou excluir o documento dos autos.
Essa decisão não é uma curiosidade jurídica. É um sinal do que está por vir.
O problema que o advogado ainda não percebeu
Provas digitais chegam ao processo de formas cada vez mais variadas: vídeos, áudios, prints de conversas, registros de sistemas, contratos eletrônicos, logs de acesso, reconhecimento facial, transcrições automáticas. Boa parte dessas provas hoje passa por algum processamento de IA antes de chegar aos autos.
O advogado que não entende como esses sistemas funcionam aceita ou contesta provas sem saber o que está fazendo.
Três perguntas simples que todo advogado deveria fazer diante de uma prova digital:
1. Como esse conteúdo foi produzido ou processado? Se foi capturado por câmera e transmitido diretamente, é uma coisa. Se passou por compressão, transcrição automática, aprimoramento de imagem ou qualquer outro processamento algorítmico, é outra. O advogado precisa saber a diferença e perguntar ao perito.
2. A cadeia de custódia foi preservada? O STJ já firmou entendimento, com base na ISO 27037, que provas digitais exigem verificação de integridade e autenticidade. Metadados, hashes, registros de acesso e integridade do arquivo original precisam estar documentados. Sem isso, a prova é contestável.
3. O método é auditável e reprodutível? Essa foi a questão central da decisão de abril. A acusação não soube dizer quais parâmetros a IA usou nem quais comandos foram aplicados ao vídeo. O método era uma caixa-preta. O STJ recusou. O mesmo princípio vale para qualquer análise automatizada que você receber — ou que tentar usar.
Deepfakes: o problema que chegou antes da solução
Arquivos de deepfake passaram de 500 mil em 2023 para cerca de 8 milhões em 2025. Crescimento de 900% em dois anos. Mais grave: pesquisas mostram que seres humanos identificam deepfakes de alta qualidade em apenas 24,5% das tentativas.
Isso significa que um vídeo apresentado como prova em um processo hoje tem chance real de ser fabricado — e que o juiz, o promotor e o advogado provavelmente não conseguem identificar isso a olho nu.
No Brasil, a apresentadora Luciana Gimenez registrou boletim de ocorrência em 2025 após sua imagem e voz serem recriadas por IA para promover produtos sem autorização. Nas eleições municipais de 2024, a Justiça Eleitoral registrou casos de deepfake e conseguiu condenar apenas 20% deles — em grande parte porque a perícia foi inconclusiva.
Se a perícia falha em eleições, onde há estrutura e urgência política, imagine em um processo trabalhista ou cível comum.
O que o Direito brasileiro tem para enfrentar isso
Hoje, dois textos legislativos relevantes estão em tramitação:
O PL 2.338/2023 — o Marco Legal da IA — classifica sistemas de alto risco e prevê responsabilização por danos. A administração da justiça está no escopo.
O PL 1.884/2025 regulamenta especificamente o uso de deepfakes, exigindo identificação por metadados ou marcas d’água e responsabilizando plataformas que oferecem ferramentas sem mecanismos de transparência.
Nenhum dos dois está aprovado. Nenhum resolve o processo que está na mesa do advogado hoje.
O que existe hoje são normas gerais — o Marco Civil da Internet, a LGPD, o CPP e o CPC — e orientações técnicas da ABNT e do CGI.br sobre provas digitais. Suficiente para contestar, insuficiente para garantir segurança.
O papel do perito nesse cenário
A decisão do STJ de abril reforça algo que peritos judiciais já sabem na prática: a ferramenta não substitui o método. Um laudo pericial válido documenta a metodologia empregada, descreve cada etapa da análise, cita normas técnicas aplicadas e permite que outro perito reproduza o mesmo processo e chegue às mesmas conclusões.
IA pode auxiliar o perito — na análise de volume de dados, na detecção de padrões, na comparação de amostras. Mas o perito precisa entender o que a IA fez, por quê ela chegou àquela conclusão e quais são os limites do método.
Relatório de IA sem perito por trás não é laudo. É output. E output não tem valor probatório no processo penal — o STJ acabou de confirmar isso.
Três situações concretas que você vai encontrar
Contrato com assinatura eletrônica contestada A parte alega que a assinatura foi gerada sem seu consentimento ou por sistema comprometido. O que o advogado precisa pedir ao perito: análise dos logs do sistema de assinatura, verificação dos metadados do documento, identificação do dispositivo e do IP de acesso, comparação com padrões de comportamento do usuário.
Áudio ou vídeo como prova em processo trabalhista ou criminal A pergunta não é “parece verdadeiro?”. É: qual câmera ou microfone gravou? Qual foi o caminho do arquivo desde a gravação até os autos? Houve compressão, edição ou processamento? Alguma ferramenta de IA foi aplicada ao arquivo? Sem resposta a cada uma dessas perguntas, a prova é contestável.
Decisão automatizada que afeta o cliente Crédito negado por algoritmo, score de risco calculado por sistema opaco, triagem feita por IA em processo seletivo. O Marco Legal da IA, quando aprovado, garantirá ao cidadão o direito de contestar e de exigir explicação. Hoje, esse direito já pode ser buscado via LGPD, que exige explicação sobre decisões automatizadas a pedido do titular de dados.
Uma perspectiva de quem assina laudos
Atuo como Perito Judicial em TI pelo TJRJ. Nos processos em que participo, a pergunta que mais falta fazer é a mais simples: como esse arquivo chegou até aqui?
A resposta a essa pergunta define se a prova é sólida ou contestável. Define se o laudo do perito vai confirmar ou derrubar a narrativa da parte. Define, em processos criminais, se alguém vai ser condenado ou absolvido com base em algo que uma máquina produziu sem que ninguém tenha verificado o método.
A decisão do STJ de abril não foi sobre tecnologia. Foi sobre epistemologia — sobre o que pode ser considerado conhecimento válido dentro de um processo judicial. E a resposta do tribunal foi clara: aquilo que não pode ser auditado, reproduzido e verificado não prova nada.
O advogado que souber fazer as perguntas certas vai ganhar muito mais do que o que souber usar as ferramentas certas.
Nenhum artigo trata de processo em que eu atue. Perito do juízo deve imparcialidade (arts. 466 e 467 do CPC), e texto público que antecipe tese sobre matéria pendente de laudo compromete o próprio trabalho. O que se escreve aqui é método, não caso.